Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março - Subsídios a trabalhadores - COVID-19
Nota Informativa
Acompanhando a actividade legislativa da actual situação vivida, a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa referente ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus