A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa ao Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, relativas à Regulação dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
