Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março - Medidas de apoio às empresas e trabalhadores - COVID-19
Nota Informativa
Acompanhando a actividade legislativa da actual situação vivida, a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa referente à Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19